Em Fevereiro de 2025, as primeiras obrigações do EU AI Act entraram oficialmente em vigor. A maioria das empresas nem deu conta.
O que já está activo
Desde 2 de Fevereiro de 2025, todas as práticas de IA consideradas de risco inaceitável são proibidas na União Europeia. Estamos a falar de sistemas de pontuação social, manipulação subliminar de comportamento, e vigilância biométrica em massa.
Mas há outra obrigação que passou despercebida: a literacia em IA. Qualquer organização que use sistemas de IA tem agora o dever de garantir que os seus colaboradores compreendem minimamente o que estão a usar. Não é sugestão — é obrigação legal.
O que vem a seguir
Em Agosto de 2025, o AI Office da UE tornou-se operacional e o regime de penalizações ficou activo. As multas podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% da facturação global — o que for maior.
Em Agosto de 2026, entram em vigor as obrigações para sistemas de IA de alto risco e os deveres de transparência. Se a tua empresa usa IA para decisões que afectam pessoas — recrutamento, crédito, saúde — vais ter de documentar, testar e monitorizar.
O que isto significa para PMEs
A maioria das PMEs não está a desenvolver IA de alto risco. Mas está a usá-la. E usar IA sem compreender o que faz, sem documentar decisões e sem informar clientes é exactamente o tipo de coisa que o regulamento quer evitar.
Não precisas de um departamento jurídico para cumprir. Precisas de bom senso: saber o que usas, para quê, e ser transparente sobre isso. A literacia em IA não é um custo — é o mínimo.
O EU AI Act não foi feito para travar a inovação. Foi feito para que a inovação não passe por cima das pessoas. E isso, na minha opinião, faz todo o sentido.
Fontes:
- EU AI Act Implementation Timeline, Comissão Europeia
- DLA Piper, AI Act Enforcement Analysis, Janeiro 2026
- ORRICK, Legal Guidance on High-Risk AI Systems
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